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Título:		LEI Nº 15.390 06/07/2011 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Autoriza o Executivo a contratar operações de crédito relativas ao Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT e ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM.
Publicação:		DOC 07/07/2011 p. 1 c. 1
Projeto:		Projeto de Lei Nº 143/2011 (ver documento)
Autor(es):		EXECUTIVO; Gilberto Kassab
Alterações:		Lei 15.687/2013 - Altera o caput do art. 1º desta Lei. (ver documento)
Indexação:		Operação de crédito - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - BNDES - Caixa Econômica Federal - BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento - Prestação de garantia - Empréstimo - Financiamento - ODM8

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